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  • Projeto de Lei Ordinária nº 76/2010

    ALTERA A LEI N° 4.923/2009 DANDO NOVA REDAÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: INCISO I DO ART. 1°, INCISOS I E V DO ART. 3°.

    Autoria: MARTIM CESAR
    Data de Apresentação: 02/08/2010
    Protocolo: 3112/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/08/2010 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 5.093, de 24 de Agosto de 2010.
    Norma Derivada: LO 5093/2010
    Texto Integral